Receber uma multa de trânsito pode causar transtornos, especialmente quando o condutor acredita que a autuação foi indevida ou injusta. O que muitos motoristas não sabem é que a legislação brasileira permite a defesa e contestação de multas, desde que feita de forma correta e dentro dos prazos legais.

Erros no auto de infração, como ausência de identificação clara do veículo, falhas na descrição da infração ou mesmo inconsistências nas provas (como fotos ou radares mal calibrados), podem tornar a multa inválida. Além disso, existem situações em que há justificativas legais para a conduta do motorista, como em casos de emergência.

O processo de defesa passa por três fases: a defesa prévia, o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, se necessário, o recurso ao CETRAN. Em cada etapa, é possível apresentar provas e argumentos técnicos e legais para contestar a penalidade.

É importante lembrar que o não pagamento de multas pode gerar pontos na CNH, suspensão do direito de dirigir e até a impossibilidade de licenciar o veículo. Por isso, contar com assessoria jurídica especializada pode fazer toda a diferença na hora de preservar seus direitos como condutor.

Na Fighera & Janke Advocacia, analisamos o auto de infração com rigor técnico, elaboramos defesas personalizadas e acompanhamos todo o processo até a decisão final. Atuamos para proteger você contra abusos e penalidades indevidas.

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